Na sessão ordinária de segunda (29), os vereadores rejeitaram por unanimidade o Parecer Desfavorável nº 1, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, relativo ao Projeto de Lei nº 11, de 2022, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB).
Com a decisão, o projeto que proíbe monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas em Mogi Mirim continua seu caminho entre as comissões. O PL havia recebido um parecer contrário, o qual argumentava sobre o projeto ser "inconstitucional em relação à iniciativa". Isto é, o parecer reconhecia a importância da matéria para a população, mas defendia que cabia ao Poder Executivo disciplinar as regras gerais relacionadas aos monumentos públicos.
A discussão e votação do parecer envolveu diretamente os temas do racismo, reparação histórica, letramento racial; mas também a agilidade no trâmite de projetos na Câmara. A sessão contou com a presença de público interessado e levantou um debate sobre os temas mencionados e os monumentos históricos.
Discussão em torno do parecer
Autor do projeto de lei, o Vereador Orivaldo Magalhães argumentou que seus projetos (o PL nº 14/2022 seria indiretamente discutido na mesma sessão) seguiam o mesmo entendimento de outros projetos já aprovados pela Câmara Municipal, mencionando como exemplo os Projetos de Lei de números 115/2022 e 104/2021, os quais dispõem respectivamente sobre grêmios estudantis e o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres ou adolescentes em extrema pobreza ou em situação de rua em Mogi Mirim. Com base nisso, o autor defendeu que não havia inconstitucionalidade em relação à iniciativa. Outro ponto levantado por Magalhães estava relacionado à demora na tramitação do projeto. Além disso, o vereador enfatizou a importância da matéria do projeto e defendeu que o parecer deveria ser rejeitado.
O Vereador Tiago Cesar Costa também argumentou pela rejeição do parecer. Costa, que havia protestado em sua fala na tribuna (e através de moção de repúdio), na sessão do dia 22, contra o caso de racismo sofrido pelo jogador brasileiro Vinícius Júnior, destacou que todos precisam se posicionar contra o racismo. O vereador, além disso, defendeu a retirada de monumentos que homenageiam escravocratas, mencionando como exemplo o pelourinho localizado na frente da Câmara Municipal. "Como pode uma casa democrática (...) ter um símbolo desse na porta?", questionouTiago Costa, mostrando uma imagem que ilustrava a função original dos pelourinhos: torturar publicamente escravizados que tivessem cometido delitos.
O Vereador Alexandre Cintra, por sua vez, mencionou o nome de cada uma das pessoas negras que compareceram à sessão interessadas no projeto: João Batista Souza Santos, Hugo Leonardo Pereira, Fernando Luiz de Lima Santos, Osmir Ramos Xavier, Alexandre Benedito Domingos dos Santos, Aguinaldo José de Brito, Domingos Sávio dos Santos e Laíse dos Santos. Assim como frisou a crescente participação dos negros e das mulheres na política, mas disse que é preciso melhorar ainda mais. "Entendam e pesquisem sobre o que é letramento racial. (...) É uma outra forma de ver o racismo e a mudança, sim, é através da educação e de comportamentos. Isso que aconteceu com Vini Jr. acontece diariamente aqui, em Campinas, em São Paulo", disse o vereador.
Alexandre Cintra acrescentou que essas manifestações em relação aos monumentos aconteceram no mundo inteiro. "Isso chama-se reparação histórica, que está dentro de letramento racial. E o projeto de lei do Magalhães vem exatamente fazer essa reparação histórica", disse o vereador.
