Os vereadores de Mogi Mirim aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de 14 de março de 2022, em votação única, o Projeto de Lei nº 184, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos na cidade, seja com a instalação, ampliação ou modernização de sua sede.
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O parágrafo 5º do Art. 2º do projeto de lei estabelece que o incentivo para imóvel locado será concedido se constar - no contrato de locação ou na declaração das partes - uma cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário. Uma emenda do vereador Tiago César Costa (MDB) acrescentou que esse contrato deverá ser analisado previamente por uma comissão constituida e que essa comissão deverá proferir parecer técnico de viabilidade, dando maior segurança ao processo de pedido de incentivo fiscal.
Também foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n° 03 de 2022, de autoria da Vereadora Sonia Regina Rodrigues, “instituindo no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, o Mês ‘Junho Verde’, dedicado à campanha de Conservação do Meio Ambiente.
Redação e foto: Tom Oliveira
