Na sessão ordinária da noite desta segunda-feira (12), a partir das 18h30, os vereadores irão apreciar três projetos de Lei de autoria do prefeito municipal.
O primeiro deles é referente à alteração da Lei Municipal nº 3.101/98 - que trata da administração do transporte coletivo de passsageiros de ônibus. A proposta da Prefeitura é que alunos de estabelecimentos públicos ou particulares de ensino, de cursos oficiais e os técnicos profissionalizantes, terão direito a 100% de gratuidade no passe escolar, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno.
O segundo projeto em pauta dispõe sobre reajuste de recursos financeiros ao "Programa Mais Médicos", sendo valor máximo mensal para custeio de moradia de até R$ 1000,00 e despesas de alimentação de R$ 770,00.
Por fim, os vereadores votarão o projeto de Lei que dispõe sobre concessão de área à Associação da Pessoa com Deficiência de Mogi Mirim - APDMM. A área, com mais de 2.600 metros quadrados, fica no Jardim Patrícia, visando que a APD possa construir sua sede. A concessão é pelo período de 50 anos, prorrogável por igual período.
