Para dar agilidade às votações de importantes projetos de leis para o município, a Câmara Municipal de Mogi Mirim realizou, na noite de segunda-feira (06/06), a 18ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária de 2022.

Entre os temas debatidos, destacou-se a deliberação e votação do veto parcial do prefeito Paulo Silva (PDT) em relação ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 46/2022 (reajuste salarial dos servidores da Administração Municipal).

Apesar do debate, a maioria absoluta dos vereadores (9 votos contra 7) decidiu manter o veto do prefeito, entendendo que a emenda modificativa proposta pelo Vereador Tiago César Costa (MDB) - e que havia sido aprovada anteriormente pela Câmara – poderia ser alvo de ações judiciais questionando a sua constitucionalidade, podendo, inclusive, travar o reajuste salarial de toda a categoria.

A referida emenda do Vereador Tiago Costa modificou o artigo original do Projeto de Lei, fazendo com que os 2% também fossem aplicados nos valores da “parcela destacada” a que parte dos funcionários públicos terá direito para que seus vencimentos se equiparem aos pisos nacionais de suas categorias.

O prefeito já encaminhou um novo Projeto de Lei com a intenção de conceder o reajuste salarial de 2%, não aplicando à parcela destacada. O texto está em tramitação na Câmara e deverá ser votado nas próximas sessões.

Tiago Costa defendeu a manutenção da sua emenda e a derrubada do veto, mas maioria decidiu pelo oposto

Projetos de leis aprovados

Já entre os Projetos de Leis aprovados, está a mudança no Artigo 4º da Lei Municipal 5.790/2016, modificando as regras da realização de feiras livres em Mogi Mirim. Entre as alterações, está a obrigatoriedade da realização de chamamento público para que interessados possam se candidatar a assumir os “os pontos” vagos nessas feiras.

O mesmo texto ainda estabelece que o “ponto” assumido pelo feirante é de uso pessoal, ou seja, não pode ser transferido a não ser em caso de invalidez ou de falecimento.

 

Combate às queimadas

Também foi votado e aprovado, em primeiro turno, o PL 167/2021, de autoria do Vereador Orivaldo Magalhães (PSDB), que institui na cidade a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais. Para esse projeto é necessário segundo turno de votação.

 

Transporte rural

Cumprindo com seu dever, a Câmara realizou Sessão Extraordinária para votar e aprovar o Projeto de Lei nº 85, enviado pelo Executivo em regime de urgência, e que abre crédito suplementar de R$ 1.854.000,00 destinado à Secretaria Municipal de Educação para o pagamento do transporte escolar rural na cidade.

 

Redação e Fotos: Tom Oliveira



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