Na manhã de quarta-feira (05), a Comissão de Justiça e Redação, vereadores e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana se reuniram para discutir o Projeto de Lei nº 61, de 2023, de autoria do Prefeito.
Estiveram presentes o Vereador Marcos Paulo Cegatti (PSD), Presidente da Comissão de Justiça e Redação, os Vereadores Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos), Geraldo Vicente Bertanha (União Brasil), João Victor Gasparini (União Brasil) e Mara Cristina Choquetta (PSB). Também compareceram a assessoria parlamentar dos Vereadores Alexandre Cintra (PSDB), Joelma Franco da Cunha (PTB), Dra. Lúcia Tenório (Cidadania), Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB) e Tiado César Costa (MDB).
O PL nº 61/2023, entre outras mudanças, propõe alterar dispositivos da Lei Municipal nº 3.101, de 1998, a qual dispõe sobre a administração do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município.
Na reunião, Leando Bordignon (representante da secretaria, enquanto Allan Rodrigo Alves está de férias) explicou que, com base num estudo realizado pela pasta, a proposta de municipalizar o transporte coletivo havia sido descartada pela Prefeitura, devido aos custos do processo, sobretudo com relação as despesas com pessoal para viabilizar a proposta.
Com isso, a Administração Municipal, de acordo com o secretário, optou por realizar alterações na lei municipal que rege o transporte coletivo em Mogi Mirim. Uma das alterações diz respeito ao tempo de concessão previsto na lei. Atualmente o texto estabelece que a concessão terá um prazo de 15 anos, renovável por mais dois. O PL nº 61/2023 propõe que esse prazo seja de 15 anos, renovável por mais 15.
Outra alteração diz respeito à Lei Municipal nº 6.536/2022, a qual dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. O PL nº 61/2022 propõe alterar o inciso VII do artigo nº 3 dessa lei. A redação original do inciso estabelece como uma das atribuições do conselho: "fazer a fiscalização e acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Transporte de Passageiros". O projeto em questão altera o texto para: "fazer a fiscalização e acompanhamento da concessão, no âmbito do atendimento ao usuário e na gestão financeira e operacional".
