Na reunião das comissões de quarta-feira (26), vereadores receberam representantes do poder executivo e do sindicato dos servidores para debater quatro projetos. Confira a seguir o assunto de cada propositura e alguns pontos da discussão.
- Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, por transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.000”.
Segundo informações da reunião e da mensagem da projeto, o valor será utilizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana, para a locação de imóvel destinado ao funcionamento de setores da pasta.
Presente na reunião, o secretário de Mobilidade Urbana, Allan Rodrigo Alves, argumentou que a locação é necessária, pois o local atual da pasta é precário e insalubre, compromentando o trabalho administrativo da equipe. Diversos vereadores que visitaram as instalações confirmaram a necessidade de um novo local.
Outro ponto levantado na discussão, no entanto, destacou o número de imóveis alugados pela Prefeitura e a necessidade de construir um Paço Municipal, futuramente, para centralizar as secretarias e não precisar mais alugar diversos imóveis.
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.186, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências”.
A lei em questão dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Mogi Mirim, e a alteração diz respeito à vinculação administrativa da casa à secretaria de Relações Institucionais e não mais ao gabinete do Prefeito.
Segundo a mensagem da proposta e informações da secretária Maria Helena Scudeler de Barros, a mudança visa aprimorar a gestão e a coordenação das atividades dos Conselhos Municipais, uma vez que a secretaria possui maior suporte técnico e operacional necessários para o funcionamento da Casa dos Conselhos.
- Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 205 de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Empregos, Salários e Carreiras da Prefeitura de Mogi Mirim”.
As principais mudanças na LCM nº 205/2006 dizem respeito aos adicionais concedidos por tempo de serviço aos servidores públicos municipais.
Conforme explicaram a secretária Adriana Tavares (Negócios Jurídicos) e os secretários Mauro Zeuri (Finanças) e Antônio Salgado (Administração), o projeto, seguindo decisão judicial, busca deixar a folha de pagamento dos servidores municipais sustentável no médio e longo prazo. Segundo eles, o PLC visa eliminar o chamado efeito cascata, isto é, a duplicidade na concessão dos adicionais, para evitar crescimento exponencial (e insustentável) da folha de pagamento. Tavares destacou que tais mudanças já foram recomendadas reiteradamente pelo TCE-SP nos últimos anos, pois o efeito cascata é inconstitucional.
Com as mudanças, os adicionais passarão a ser contabilizados sobre a referência salarial, em vez da referência com o cômputo dos adicionais já recebidos. Por exemplo, a cada dois anos de serviço efetivamente prestado e ininterrupto ao Município, os servidores têm direito ao "biênio" (adicional de 4% sobre a referência salarial); a cada cinco anos de serviço efetivamente prestado e ininterrupto ao Município, os servidores têm direito ao "quinquênio" (adicional de 5% sobre a referência salarial). Com a nova regra, um segundo biênio será concedido sobre a referência salarial, sem incorporar nessa referência o biênio concedido anteriormente, e a mesma lógica será utilizada para quinquênio e sexta-parte.
Presente na reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsep), David Barone, criticou o fato de a Prefeitura não ter convidado o sindicato para elaborar o projeto e se posicionou contrariamente às mudanças.
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre a instituição da Remuneração Mensal Mínima Municipal para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
Segundo informações da reunião e da mensagem da propositura, o programa visa garantir que nenhum servidor público da Prefeitura e do Sistema Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) receba montante inferior a R$ 2.500,00 para um jornada de 40 horas semanais.
Dessa forma, cerca de 340 servidores receberão uma complementação salarial para atingir R$ 2,5 mil. Tal complementação será de caráter precário e variável, sem incorporação à remuneração dos servidores, em função do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade financeira da Administração Pública.
Presença na reunião
Para examinar tais proposituras, estiveram presentes o Presidente da Câmara, Cristiano Gaioto, e os Vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação: Wagner Pereira (presidente), Manoel Palomino (vice-presidente); e da Comissão de Finanças e Orçamento: Mara Choquetta (presidente), Sargento Coran (vice-presidente) e Marcos Cegatti (membro). Além dos Vereadores Ademir Junior, Luiz Saviano e Wilians Mendes, e a assessoria dos Vereadores Everton Bombarda e Luis Roberto Tavares.
