Na 9ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, de autoria do vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos). O PLC, que deve ser votado em segundo turno na próxima sessão, altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 214, de 7 de dezembro de 2007

A lei complementar em questão institui normas para denominação de locais públicos, em consonância com a Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regimento Interno vigentes. O artigo 14 dessa lei estabelece que: " A iniciativa para a apresentação de Projeto de Lei, denominando prédio público, será de apenas um único projeto por Vereador, durante cada Legislatura."

O PLC nº 1/2024 visa alterar a redação de tal artigo, aumentando para três o número de projetos para cada vereador. Assim, tal artigo passaria a ter a seguinte redação: "A iniciativa para a apresentação de Projeto de Lei, denominando prédio público, será de até três projetos por Vereador, durante cada Legislatura".

Na justifica, o autor argumenta: "Tal propositura é necessária para que os nobres Vereadores dessa Casa de Leis possam ter mais oportunidades de homenagear ilustres pessoas (in memorian) com denominação em prédios públicos municipais de maneira abrangente."    



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