O Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria dos vereadores João Victor Gasparini (União Brasil) e Marcio Evandro Ribeiro (Podemos), foi aprovado por unanimidade e em dois turnos, nas sessões desta semana. A propositura, que agora segue para a sanção do Prefeito, dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos municipais.

De acordo com os autores, o projeto visa, entre outros objetivos, ampliar as possibilidades de financiamento das atividades públicas municipais por meio de parcerias com o setor privado. Conforme eles explicam, os chamados “naming rights” (direitos de nome) funcionarão, em termos simplificados, da seguinte forma: o proprietário (no caso, o Município) poderá "alugar" o direito de uso do nome de um espaço para uma empresa anunciar sua marca ou produto, como uma propaganda.   

Na justificativa, Gasparini e Ribeiro mencionam o exemplo da arena multiuso, que deverá ser construída no Complexo Lavapés. "Além dos custos previstos para a edificação da estrutura, há também despesas para manutenção do prédio", escrevem os autores, acrescentando que propostas, como a do PL nº 23/2023, buscam alcançar fontes particulares de recursos para auxiliar a Administração Municipal com essas despesas. 

A redação do projeto estabelece que a cessão onerosa será realizada por meio de licitação, com prazo máximo de 15 anos (com possibilidade de renovação). Além disso, a cessão não substitui a nomenclatura oficial da edificação, e é voltada para equipamentos públicos de recreação, entretenimento, lazer e mobilidade urbana. 

 

 

 

 

 



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