Com voto favorável de todos os vereadores presentes, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 107, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200 mil.

De acordo com documentos do projeto, o recurso financeiro é oriundo de emenda impositiva do Deputado Estadual Barros Munhoz (PSDB) e será utilizado na Secretaria Municipal de Educação. Mais especificamente, o valor será destinado para a realização de obras de ampliação da área coberta do pátio da instituição APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mogi Mirim.