Na 38ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (4), os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, de autoria do Prefeito. O projeto altera dispositivos das Leis Complementares nº 01/1990 e 217/2008 e Lei Ordinária nº 6.503/2022.
De acordo com a mensagem do projeto, essas leis tratam, respectivamente, da aprovação de loteamentos urbanos; desdobros e fracionamentos de imóveis com edificação; e Programa de Locação Social. As alterações visam adequar essa legislação ao Plano Diretor da cidade (Lei Complementar nº 363/2022).
Uma das modificações ajusta a área mínima de lotes residencias de 300 m² para 200 m², outra adequa prazos de implantação de projetos, de acordo com o disposto na Lei Federal Geral de Parcelamento do Solo, enquanto uma terceira alteração amplia o prazo para interessados solicitarem regularização dos parcelamentos e edificações irregulares, sendo estipulado a data mínima limite para construções e loteamentos registrados até 31 de outubro de 2020.
Discussão do PLC nº 6/2024
O Presidente da Câmara, Vereador Dirceu da Silva Paulino (União Brasil), relatou que desde que assumiu a vereança, escuta de munícipes que os governos que já passaram por Mogi Mirim sempre se preocuparam muito com os grandes loteadores, com aquelas pessoas que têm um poder aquisitivo maior. Para Dirceu Paulino, esse projeto vem atender uma outra demanda: novos loteamentos para pessoas com poder aquisitivo menor.
"Esse projeto veio primeiro para adequar a lei que não batia com o Plano Diretor e travava um pouco a criação de novos loteamentos para aquelas pessoas que não tem muito poder aquisitivo", disse Dirceu Paulino.
João Gasparini, por sua vez, explicou que projeto vem como lei complementar porque faz adequações ao Plano Diretor, ajustando a área mínima de 300 para 200 m². Para o vereador, a propositura pode contribuir para ampliar opções de moradia dentro de um limite urbano e, consequentemente, reduzir o valor dos aluguéis e tornar mais acessível a aquisição de imóveis.
Por fim, Joelma Franco criticou o fato de o Plano Diretor ter sido aprovado em 2022 e somente agora, dois anos depois, a Prefeitura ter verificado que havia inconsistências com outras leis. "Quantas pessoas ficaram dois anos paralisadas [por conta dessas inconsistências]?", questionou a parlamentar.
