Na 8ª Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira (23), com voto favorável de todos os vereadores presentes, a Câmara aprovou os Projetos de Lei nº 92/2021 e nº 177/2021, de autoria da vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD).

O Projeto de Lei nº 92 dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, atacados, supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O projeto detalha o número de carrinhos para cada estabelecimento, por exemplo, um mercado com cinco a dez caixas deverá disponibilizar dois carrinhos. Além disso, a medida estabelece algumas características desses carrinhos, entre outros pontos.

O Projeto de Lei nº 177, por sua vez, obriga os condomínios residenciais e comerciais de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica.

Na justificativa da propositura, a autora argumenta que a maioria dos casos de violência doméstica, contra mulheres, crianças e idosos, acontece dentro de casa. Para Sônia Módena, a medida também pode contribuir para conscientizar cada vez mais a população. 

"Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram", escreve a vereadora na justificativa.       

 

 



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