Na 38ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na segunda-feira (4), o plenário aprovou os Projeto de Lei nº 81 e nº 85, de 2024, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva.
O primeiro projeto dispõe sobre áreas de uso comum do loteamento Residencial denominado "Campo Belo" — aprovado pelo Decreto Legislativo nº 9.103/2023 —, integração à categoria dos bens dominiais outorga de concessão administrativa de uso, e dá outras providências.
Já o segundo autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a transferir a titularidade da concessão sobre as áreas de uso comum do loteamento denominado "Flor D'Aldeia" à Associação dos Adquirentes do Residencial Flor D'Aldeia, e dá outra providência.
"Campo Belo"
De acordo com a mensagem do PL nº 81/2024, a Associaçao de Moradores do Residencial Campo Belo requereram que áreas do loteamento de uso comum do povo sejam fechadas, com controle de acesso de pessoas que não moram no residencial. Ou seja, a medida visa incorporar essas áreas aos bens dominiais (ou dominicais) da concessão do loteamento.
Ainda segundo a mensagem, a medida busca aumentar a segurança do local, a preservação das áreas verdes e equipamentos públicos, assim como, a valorização dos imóveis do residencial, atraindo novos investimentos para a região.
Flor D'Aldeia
Conforme consta na mensagem do projeto, a Lei Municipal nº 5.821/2016 conferiu o uso de áreas públicas do loteamento urbano "Flor D'Aldeia" para a empresa loteadora Maxxy Empreendimentos Imobiliários Ltda. O PL nº 85/2024 autoriza a transferência da titularidade da concessão de uso da empresa para a Associação dos Adquirentes do Residencial Flor D'Aldeia, conforme pedido dos integrantes da associação.
Durante a discussão do PL, a Vereador Joelma Franco (Novo) mencionou que no projeto não consta uma manifestação técnica sobre a infraestrutura do loteamento e se as obrigações e encargos da Lei nº 5.821/2019 foram efetivadas: "Isso é importante eles saberem pois se eles assumirem a transferência, eles assumem todas as responsabilidades".
João Victor Gasparini, por seu turno, disse que o processo encaminhado pelo Executivo tem 55 páginas, nas quais constam as atas da assembleia do pessoal do loteamento. "O que estamos fazendo é apenas a modificação da titularidade da concessão. É uma lei de praxe, um processo protocolar", afirmou Gasparini.
