Com dez votos favoráveis e cinco contrários, a Câmara aprovou, na 29ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, de autoria da atual Mesa Diretora. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 69, de 1998, a qual dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos, prevista na Lei Orgânica Municipal.

O projeto de lei revoga os artigos nº 2, 3 e 4 da Lei Complementar nº 69/1998, assim como altera a redação do artigo nº 5 dessa lei. Os artigos nº 2 e nº 3 estabeleciam o Conselho de Honraria e seu funcionamento. Esse conselho tinha a função de indicar personalidades para receber a medalha "João Teodoro". Já o artigo nº 4 regulava a concessão da medalha pelos Decretos Legislativos nº 28/1977, nº 29/1978 e nº 70/1998.

Com relação ao artigo nº 5 da Lei Complementar nº 69/1998, o presente projeto altera sua redação para: "A concessão das honrarias previstas nos incisos I, II e III do §1º do art. 1º, deverão ter a proposta e aprovação de pelo menos, dois terços dos membros da Câmara, em conformidade com o inciso XVI do art. 32. da vigente Lei Orgânica do Município (LOMM)."

Votaram contrariamente ao projeto os Vereadores Alexandre Cintra (PSDB), Cinoê Duzo (PTB), Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL) e Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD). 

Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023

Na 28ª Sessão Ordinária, todos os vereadores presentes votaram favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, também de autoria da atual Mesa Diretora. O projeto altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 322, de 2019, o qual dispõe sobre a condecoração "Medalha João Teodoro".