Todos os vereadores presentes na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de março de 2023, votaram favoravelmente para a aprovação do Projeto de Lei nº 136 de 2022, de autoria da vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD). O projeto institui o Programa Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

A criação do programa, segundo seu projeto, tem por finalidade garantir o direito à alimentação escolar com critérios, no período de férias escolares, para os alunos em situação de pobreza e extrema pobreza, matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.

O texto do projeto de lei apresenta algumas condições e definições para se candidatar ao programa. Por exemplo, a definição de “extrema pobreza” é utilizada para “famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais)” e “pobreza”, para “famílias com renda familiar mensal per capita entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).”

O PL também informa que “para participar do programa o aluno deverá estar devidamente matriculado em uma escola da rede pública municipal de ensino, ter frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e estar inscrito no Cadastro Único do Governo do Estado de São Paulo, ou outro cadastro que o substitua.”

Confira os termos do projeto na íntegra, acessando o seguinte link: Projeto de Lei nº 136/2022.