Na 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (23), os vereadores aprovaram, por unanimidade dos presentes, o Projetos de Lei nº 114, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (PDT).
O primeiro dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100 mil. Segundo documento do projeto, o recurso será utilizado pela Secretaria de Meio Ambiente, para aquisição de medicamentos e insumos utilizados na castração de cães e gatos. A iniciativa faz parte de um convênio firmado com o governo federal, por meio da emenda parlamentar do Deputado Federal Ricardo Izar, por intermédio da vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD).
Na mesma sessão, o Projeto de Lei nº 124, de 2023, de autoria do Prefeito, também foi aprovado, com voto favorável da maioria dos presentes.
Esse projeto dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 6.539, de 23 de novembro de 2022. Essa lei, conforme consta na mensagem do projeto, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte de Passageiros e havia sido criada pois a Prefeitura pretendia municipalizar o transporte coletivo urbano.
No entanto, depois de estudos e análises, realizados pela secretaria de Mobilidade Urbana, a "Municipalização do Transporte" se mostrou inviável técnico-economicamente, devido, por exemplo, a falta de funcionários especializados na área no quadro da Administração Municipal.
Assim, a Prefeitura decidiu pela contratação de empresa, mediante concessão, "o que torna a Lei Municipal nº 6.539/2022 sem utilidade no aspecto do transporte público".
