Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão extraordinária de segunda-feira (28) o Projeto de Lei nº 147, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Mogi Mirim / SP (SIM), e dá outras providências.
Vinculado à Secretaria de Agricultura, o SIM será responsável, de acordo com o projeto, pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território do município. Ainda segundo o texto, todos os produtos de origem animal (comestíveis e não comestíveis, que contenham produtos vegetais ou não), que forem preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município passarão por fiscalização prévia.
Outro projeto de lei aprovado pela Câmara, nessa sessão, foi o PL nº 166, de 2022, também de autoria do Prefeito. O projeto autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a firmar Termo de Parceria com 197º Grupo Escoteiro Encanto das Matas e dá outras providências. Um dos objetivos da parceria, segundo o projeto, é o desenvolvimento de atividades voltadas à educação ambiental e a implantação do “Campo Escola Escoteiro” de nível regional.
Os projetos de lei agora seguem para a sanção do Prefeito.
