Na última sessão ordinária (03/04), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 132, de 2022, de autoria do Prefeito, Paulo Silva (PDT). O projeto dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo e integradas na categoria de bens dominicais as àreas públicas do loteamento urbano denominado "Jardim Embaixador" e sobre a outorga de concessão de uso à Associação dos Moradores e Proprietários do Condomínio Jardim Embaixador.
Antes de iniciar a discussão e votação do projeto, a Vereadora Drª Lúcia Tenório (Cidadania) pediu a palavra ("Pela ordem") e, mencionando o artigo nº 180 do Regimento Interno da Câmara, manifestou-se impedida de votar o projeto em questão, por ser moradora do condomínio.
Projeto de lei nº 132/2022
De acordo com documento anexado ao PL, o loteamento recebeu a concessão das áreas em 2001, através da Lei Municipal nº 3.442, pelo período de vinte anos. Após esse prazo, estava previsto na lei uma renovação, desde que houvesse interesse recíproco (da municipalidade e da Associação de Moradores e Proprietários do Condomínio Jardim Embaixador). O PL nº 132/2022 trata dessa renovação, concedendo a área ao condomínio por mais 50 anos.
O Vereador Tiago Cesar Costa (MDB) propôs uma emenda supressiva ao projeto, mas a emenda foi rejeitada pela maioria.
