A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou em sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 4 de abril, o Projeto de Lei nº 124/2021 que estabelece que os prédios públicos municipais deverão possuir placas indicativas afixadas em local visível com informações sobre os contratos de aluguéis.
O projeto é de autoria dos vereadores Joelma Franco da Cunha (PTB) e Dirceu da Silva Paulino (Solidariedade) e inclui os prédios da Administração Direta, Indireta e Autárquica.
Entre as informações afixadas estarão o valor do aluguel e a duração do contrato. Caberá ao Executivo regulamentar a lei e regulamentar normas que possam ser necessárias.
O Projeto de Lei será encaminhado para sanção do prefeito.
Redação e fotos: Tom Oliveira
