Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária do dia 21, o Projeto de Lei nº 151 de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
O texto do projeto define o conselho como um órgão colegiado de controle social da gestão das políticas públicas relacionadas ao trânsito e transporte do Município. Políticas públicas executadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Conselho de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e participativo, o CMTT terá como atribuições, entre outros tópicos: garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação de recursos orçamentários para a melhoria da mobilidade urbana; acompanhar a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; e fazer a fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Transportes de Passageiros (FMTP).
O órgão será formado por dez integrantes (e seus suplentes), com mandato de dois anos. Dentre eles, cinco serão representantes do Poder Público e cinco, da sociedade civil. Ainda segundo o texto do PL, o exercício de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Fundo Municipal de Transporte de Passageiros (FMTP)
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 152 de 2022, também de autoria do Prefeito. Esse projeto cria o Fundo Municipal de Transporte de Passageiros (FMTP) e dá outras providências.
A iniciativa tem como objetivo, segundo os termos do projeto, garantir condições financeiras para custeio e investimentos em operação, controle, fiscalização e planejamento de transporte público de passageiros em Mogi Mirim.
O FMTP terá como fontes de recursos: as receitas provenientes de tarifas cobradas dos usuários do transporte coletivo; de operações intra-orçamentárias; de publicidade nos veículos de transportes de passageiros; e de multas do sistema administrativo de transporte coletivo e seletivo; entre outras.
Os dois projetos agora seguem para a sanção do Prefeito.
