Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, por unanimidade, os Projetos de Leis nº 148 e nº 155, de 2022, ambos de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (PDT), na sessão ordinária de segunda-feira (24/10). O primeiro projeto dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.292.280,00. Enquanto o segundo dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 105.000,00. Os recursos financeiros dos dois projetos serão destinados à Secretaria de Educação.
Projeto de Lei nº 148 de 2022
De acordo com o texto do Projeto de Lei º 148, a maior parte dos recursos, cinco milhões de reais, será destinada para o pagamento da folha dos funcionários do ensino fundamental. Essa quantia virá do excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB.
Segundo documento da Comissão Permanente de Justiça e Redação, em conjunto com as Comissões Permanentes de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Finanças e Orçamento, sob relatoria da Vereadora Mara Cristina Choquetta (PSB), o governo municipal recebeu mais do que o esperado do FUNDEB, em parte devido à edição de uma Portaria Interministerial (nº 4 de 18 de agosto de 2022), aumentando o valor do repasse desse fundo aos municípios.
Já a quantia de R$ 1.242.280,00 será destinada para a execução de atas, referentes à Alimentação Escolar, no período de novembro e dezembro deste ano. Esse recurso tem origem no aumento de repasse do QESE (Quota Estadual do Salário Educação), que tem como objetivo financiar programas suplementares de alimentação e saúde na área da educação.
O restante, R$ 1.050.000,00, será destinado para a aquisição de cestas básicas para os funcionários do ensino fundamental, nos últimos dois meses do ano. Esse montante virá do aumento de arrecadação de alguns impostos municipais, e de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Projeto nº 155 de 2022
Os recursos financeiros do Projeto de Lei nº 155, de 2022, serão divididos da seguinte maneira: R$ 65.000,00 para a aquisição de material de consumo para a Educação Básica; R$ 20.000,00 para a aquisição de material permanente para a secretaria; e R$ 20.000,00 para material de consumo para as CEMPI’s, conforme Ofício nº 110/2022 – CM – JVG, emenda impositiva do Vereador João Victor Gasparini.
