Após ter sido aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, a Lei Complementar nº 363/2022, que institui em Mogi Mirim o novo Plano Diretor, está disponível para consulta dos mogimirianos.

O Plano Diretor é uma das mais importantes legislações do município e estabelece diretrizes e regras para o desenvolvimento urbano, social, econômico e ambiental para os próximos anos da cidade.

Nele, estão contidas as regras para a instalação de imóveis residenciais, comerciais e industriais, bem como as diretrizes de ocupação espacial do perímetro urbano e rural e de preservação ambiental.

Para se chegar ao texto final da Lei foram realizadas audiências públicas em vários locais da cidade, incluindo três audiências promovidas pela Câmara.

 

ACESSE O PLANO DIRETOR NOS LINKS ABAIXO:

 

- PLANO DIRETOR NA ÍNTEGRA (Acesso pelo navegador)

- PLANO DIRETOR NA ÍNTEGRA (Em PDF)

- MAPA 1 - SISTEMA URBANO E VIÁRIO

- MAPA 2 - ZONEAMENTO

- MAPA 3 - CARTA GEOTÉCNICA

- MAPA 4 - AMBIENTAL

- PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO

- REGIMENTO INTERNO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR

 



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