O presidente da Câmara Municipal, o vereador Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino pretende tornar obrigatória a execução de emendas de vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, conforme previsto na Emenda Constitucional da União de nº 86.

Por isso, na noite desta quinta-feira (06), a partir das 18h00 será realizada audiência pública para discutir a implantação do “Orçamento Impositivo”, por meio de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal.

O encontro público acontecerá no plenário da Câmara Municipal que fica à Rua Dr. José Alves, n 129 – centro.

Na prática, a proposta do Presidente da Casa de Leis é que a partir de aprovação de Lei Municipal, a Prefeitura seja obrigada a executar emendas de vereadores ao orçamento municipal com limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A audiência pública é aberta a toda população.

 



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