Na sessão ordinária de segunda-feira (22), os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (PDT).
O PL dispõe sobre retificação administrativa de áreas de terreno doadas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), pela Lei Municipal nº 6.428, de 2022. As áreas em questão, doados pelo Município para a construção de moradias populares, estão localizadas na zona leste, nas proximidades do Núcleo Integrado de Atividades Sociais (NIAS).
Durante a discussão do projeto, o Vereador Tiago Cesar Costa (MDB) pediu mais rapidez na construção das casas. "Pra mim essa obra já estava em andamento, já estava acontecendo. Agora será preciso retificar matrículas, quando vai sair?", questionou o vereador.
O líder de governo na Câmara, João Victor Gasparini (União Brasil), por seu turno, afirmou que a retificação de parte da área negociada entre Município e CDHU foi solicitada pela empresa do Governo Estadual. E acrescentou que é a CDHU a encarregada das construção: "Precisamos que a CDHU tenha agilidade, porque a moradia popular talvez seja a principal demanda social hoje em Mogi Mirim".
Gasparini concluiu dizendo que parte da questão habitacional, como os lotes urbanizados em Martim Francisco, já está em andamento; "e a outra parte, em parceria com o estado, a Câmara hoje retifica a área para que o estado ingresse com os investimentos, e esperamos que seja o mais rápido possível."
A Lei Municipal nº 6.428/2022 estabelece, para a CDHU, o prazo de quatro anos (48 meses) para a execução das obras e serviços, a contar da data da assinatura do convênio em 25 de junho de 2020, "considerando a possibilidade de prorrogação do prazo conforme prevê o respectivo Convênio" – nos termos da mencionada lei.
