A Câmara Municipal de Mogi Mirim está reforçando para este final de ano, as Leis Nº 5922/17, de autoria da Vereadora Sonia Modena e a Lei Nº 6146/19, de autoria do executivo.

As Leis existem pois crianças, enfermos, autistas e animais acabam sofrendo e sendo vítimas do forte ruído causado por estes artefatos de pirotecnia.

Para realizar uma denúncia, basta anotar o endereço do imóvel da pessoa que soltou os fogos, se dirigir até a prefeitura e abrir uma reclamação no protocolo no primeiro dia útil após o fato ter ocorrido. Tendo dois reclamantes da mesma denuncia, já é o suficiente para que seja elaborada uma multa contra o dono do imóvel responsável pela soltura de fogos.

As multas tem valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00 para aqueles que fizerem uso de fogos em uma residência ou via pública. Para aqueles que utilizarem fogos em Condomínios fechados e estabelecimentos de festas e eventos (igrejas, chácaras e clubes), a multa será equivalente a R$ 20.000,00 para aquele que utilizou ou organizou o evento em questão.

Não fique calado, denuncie!!!

 



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