Na noite desta segunda-feira (10), conforme previsto, os vereadores formaram  a Comissão processante que irá analisar o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que concluiu que há indícios para a cassação do mandato do vereador Samuel Nogueira Cavalcante.

A composição aconteceu por meio de sorteio. Jorge Setoguchi foi o primeiro nome tirado da urna, seguido pela vereadora Maria Helena Scudeler de Barros e, por fim, o vereador Orivaldo Magalhães.

Os três terão a missão de avaliar o relatório da Conselho de Ética e, num prazo de cinco dias, notificar o denunciado e remeter cópias da denúncia e demais documentos que constam do processo.

O vereador Samuel, após ser notificado, terá um prazo de 10 dias para apresentar defesa prévia, por escrito, indicando provas ou testemunhas. 

Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, submetido do plenário. Em caso de prosseguimento, haverá processos de instrução com atos, diligências, audiências, depoimentos entre outros.

O parecer final da Comissão processante poderá ser emitido num prazo de até 60 dias.

Todo trabalho da Comissão Processante, bem como prazos e ritos, tem como base no Decreto Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade ds prefeitos  vereadores, e dá outras providências. No artigo 90 do Regimento Interno da Câmara também constam as regras semelhantes ao decreto federal.

SORTEIO

Após a leitura dos projetos de Lei do prefeito e de vereadores, da leitura a votação de requerimentos e moções, o presidente da Câmara, Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino, informou o recebimento do relatório por parte do Conselho de Ética e determinou a leitura do conteúdo, bem como da denúncia que consta contra o vereador Samuel.

Em seguida, submeteu o relatório ao plenário e, por meio de votação nominal, os 15 vereadores presentes, acolheram o documento para formação da Comissão Processante. Na ocasião, por razões médicas, o vereador Gerson Luiz Rossi Junior estava ausente da sessão ordinária. O vereador Samuel se absteve da votação.

Conforme decreto federal e regimento interno, os 14 vereadores estavam aptos a participar do sorteio para a composição da Comissão. O denunciado e o presidente da Casa de Leis não podem participar e o vereador Gerson como estava ausente, não teve o nome colocado na urna.

 

 



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