Os vereadores aprovaram, na última sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 62, de 2023, de autoria do Prefeito. O projeto autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a realizar, mediante contratação de empresa especializada, serviços de execução de rampa de acessibilidade e calçada de concreto no Edifício-Sede do Paço Municipal “Professor Adib Chaib”.

Segundo texto anexado ao projeto, essas melhorias beneficiarão pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças, entre outros com necessidades especiais.

O documento destaca que a acessibilidade é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). “Portanto, é dever do Poder Público promover a acessibilidade em todos os seus prédios e equipamentos públicos”, nos termos do documento.

Com relação ao prédio do Paço ser tombado como patrimônio histórico (Lei Municipal nº 4.735/2009), o autor do projeto argumenta que a preservação do patrimônio não pode ser um obstáculo à acessibilidade, sobretudo quando se trata de prédios públicos, que são frequentados diariamente por muitas pessoas.

Além disso, “garantir a acessibilidade em prédios públicos tombados é uma forma de preservar a história e a cultura, ao mesmo tempo em que se promove a inclusão e a cidadania”, esclarece o autor, acrescentando que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural de Mogi Mirim (COMPHIC) “manifestou-se favoravelmente ao projeto, salientando, apenas, que a área do jardim defronte ao Paço Municipal não sofrerá alterações”.

A discussão do projeto no plenário destacou a participação dos Vereadores Luzia Cristina Cortes Nogueira (PDT), Marcos Antonio Franco (PSDB) e Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD) na presente iniciativa e a necessidade de melhorias como essa em outros pontos da cidade .


 



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