Na sessão ordinária desta semana, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB). O projeto, que agora será enviado para a sanção do Prefeito, determina a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).  

O PL estabelece que as salas de cinema ficam obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a pessoas com Trantorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Além disso, o texto explica em linhas gerais como deverão ser tais sessões, por exemplo, com relação à luminosidade, ao som, à livre circulação, entre outras especificidades.

Na justificativa à propositura, o autor explica os motivos desses cuidados: "O acesso dos autistas ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível."

Dessa forma, o vereador destaca o caráter de inclusão social da medida, cujo objetivo é garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas as suas especificidades.

No documento do projeto, Magalhães também informa que o número de pessoas diagnosticadas com TEA aumenta a cada dia e recentemente um índice do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) verificou que uma a cada 44 crianças recebe tal diagnóstico. Além disso, de acordo com o autor, a medida tem em vista interesse local e visa suplementar a legislação federal relativa ao TEA. 

Ademais, visando garantir a aplicação da propositura, o projeto estabelece sanções administrativas para os estabelecimentos que descumprirem a medida. As sanções vão desde advertência, multas (nos valores de R$ 3 mil e R$ 10 mil, conforme a reincidência), até a interdição do estabelecimento. 

 

  



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