Com voto favorável de todos os vereadores, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 14, de 2022, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB). O projeto torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino e, nas próximas sessões, deverá ser votado em segundo turno.
Em seu texto, o PL estabelece que alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação, de várias idades, da rede municipal de ensino receberão kits de acessibilidade – compostos com instrumentos de tecnologia assistiva –, com a finalidade de eliminar barreiras e potencializar seu processo de aprendizagem.
O projeto também explica que os profissionais da educação receberão orientações sobre o uso correto dos instrumentos e que: "Caberá à unidade escolar, por meio de estudo de caso realizado pela equipe escolar, elaborar relatório prescrevendo e indicando os recursos de tecnologia assistiva a ser adquirido".
Na justificativa da iniciativa, o autor destaca que essa tecnologia assistiva no processo educacional também contribui para uma vida independente, uma vez que esses instrumentos podem ser utilizadas em diferentes ocasiões, por exemplo, para segurar os talheres na refeição.
Com relação aos recursos financeiros para a medida, Magalhães argumentou que "o orçamento municipal destinado à Educação deve ser empenhado, também, em recursos próprios para garantir o desenvolvimento da educação inclusiva, o que significa dizer que a implementação deste projeto não acarretará em instituição de 'novas despesas' ao Poder Executivo."
Durante a discussão do projeto, o vereador também frisou que os alunos com deficiência são minoria numa sala de aula e os instrumentos de acessibilidade não possuem um custo alto. Ademais, lembrando do parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto, Magalhães defendeu que matérias como a desse projeto podem ser de iniciativa do legislativo – clique neste link para ver a discussão e votação do parecer: Câmara rejeita parecer contrário e projeto sobre kit acessibilidade segue em trâmite.
O Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães demonstrou, na sessão, o uso de alguns dos instrumentos.
