Na 37ª Sessão Ordinária de 2023, a Câmara aprovou, em primeiro turno e com voto favorável de todos os vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 119, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2024 e também é conhecido como projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, e foi aprovada com uma série de emendas, a maioria relacionada ao orçamento impositivo de cada vereador. Além dessas, há uma emenda modificativa, de autoria da Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB) – confira o conteúdo das emendas na continuação do texto.
O Projeto de Lei nº 119, de 2023, estima uma receita de aproximadamente R$ 749 milhões para 2024, valor 19% superior à receita do presente ano: R$ 628 milhões.
Com relação às despesas, esse total previsto será dividido entre a Prefeitura (R$ 645,9 milhões), o SAAE (R$ 85,6 milhões), a Câmara Municipal (R$ 11,2 milhões) e o Orçamento Impositivo (R$ 6,7 milhões).
A divisão conforme unidade orçamentária desses recursos (R$ 749 milhões) será da seguinte forma, segundo informações fornecidas em audiência pública: para a Saúde, serão destinados R$ 185,8 milhões; para a Educação, R$ 164,2 milhões; para Obras e Habitação, R$ 37,4 milhões; para Serviços Municipais, R$ 35,3 milhões; para Segurança Pública, R$ 24,5 milhões; para Assistência Social, R$ 23 milhões; para Esporte Juventude e Lazer R$ 19,6 milhões; para Mobilidade Urbana, 17,7 milhões. Clique neste link para assistir à audiência na íntegra e conhecer todos os valores.
Discussão do projeto
Durante a discussão do projeto, o vereador João Victor Gasparini (União Brasil) destacou, entre outros pontos, que o montante a ser destinado para a Saúde mostra a preocupação da Prefeitura com a área e avanços obtidos, como a reabertura do Pronto Socorro Central e melhorias na UTI (em parceria com Instituto Nacional de Ciências da Sáude). Além disso, João Victor disse que estão previstos investimentos na atenção básica e explicou que o Município quer ampliar sua rede de ESFs (Estratégia de Saúde da Família), para conseguir novas verbas junto ao governo federal.
Gasparini também comentou sobre a previsão de recursos oriundos de financiamentos: "Mogi Mirim tem capacidade para contrair essas dívidas justamente pela saúde financeira do Município. É uma peça orçamentária factível, ela não extrapola nas suas previsões."
O líder de governo ressaltou ainda o "Estado de bem-estar social" do Município, com o trabalho das diversas pastas da administração, mas alertou para o crescimento vegetativo da folha de pessoal. Gasparini ponderou que, por um lado, esse serviço prestado pela administração é garantido pelo funcionalismo, mas, por outro lado, os gastos com a folha dificultam investimentos em infraestrutura.
A vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB), por outro lado, enfatizou que, dos R$ 749 milhões previstos de receita, R$ 45 milhões são oriundos de empréstimo: “Às vezes você acha que está com 749 milhões, mas não é bem essa conta,” disse a vereadora, argumentando que o Município terá que arcar com as despesas e como ela será utilizada.
Ademais, Joelma Franco criticou a manutenção do percentual de orçamento previsto para diversas pastas como Saúde, Educação, Agricultura, etc, uma vez que havia apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a necessidade de melhorias nessas áreas. Joelma, em seguida, mencionou uma série desses apontamentos: falta de sala de aleitamento materno em creches, falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), sala de informática e acessibilidade em algumas unidades escolares, assim como, falta de regularização da vigilância sanitária em algumas unidades de saúde e extensa lista de espera em consultas e cirurgias.
“Quando eu faço a colocação percentual de cada pasta eu tenho que observar se estou alcançando a necessidade da população,” disse a vereadora, acrescentando que havia elaborado uma emenda ao projeto (Emenda nº 41), realocando R$ 700 mil da secretaria de Relações Institucionais (que seriam destinados para publicidade) para a secretaria de Obras e Habitação. A vereadora defendeu que os recursos sejam utilizados em obras de infraestrutura para prevenção de enchentes e alagamentos.
Por fim, o vereador Luis Roberto Tavares (PL) também defendeu a Emenda nº 41, argumentando que o Município precisa investir mais em manutenção e prevenção contra enchentes e alagamentos para evitar não somente danos à infraestrutura urbana, mas principalmente para evitar que vidas sejam perdidas. Tavares mencionou que havia um comitê, integrado inclusive por membros do Executivo, trabalhando para encontrar soluções para esses problemas urbanos e reforçou a necessidade da realocação desse recurso.
Orçamento impositivo
O PL nº 119/2023 estabelece em seu artigo nº 7, conforme determina a Lei Orgânica do Município, uma reserva de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o orçamento impositivo de execução obrigatória pelo Poder Executivo.
Esse montante é dividido igualmente entre todos os vereadores, os quais devem destinar os recursos para áreas da Administração Municipal – a área de Saúde deve receber obrigatoriamente pelo menos metade do valor. Assim, em linhas gerais, cada um dos 17 vereadores destinará aproximadamente R$ 197 mil para finalidades da pasta da Saúde; e R$ 197 mil para outras pastas de sua escolha, ou também para a Saúde.
