Na sessão ordinária de segunda-feira (21), a Câmara aprovou, em primeiro turno, os Projetos de Lei nº 84 e nº 85, de 2023, de autoria da atual Mesa Diretora. O primeiro projeto, que recebeu dez votos favoráveis e seis contrários, dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a 19ª legislatura, com ínicio em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028. Já o segundo projeto, que teve onze votos favoráveis e cinco contrários, dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais para o quadriênio de 2025 e 2028.

A Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim determina que em cada legislatura (período de mandato dos eleitos, isto é, quatro anos), a Mesa Diretora do segundo biênio em questão elabore um projeto de lei fixando o valor do subsídio dos vereadores da próxima legislatura. Assim como, um PL sobre o subsídio dos secretários municipais, da próxima gestão municipal.  

Atualmente o subsídio dos vereadores é de R$ 4.974,00, valor fixado pela Lei Ordinária nº 6.180, de 2020. O Projeto de Lei nº 84/2023 aumenta esse valor para R$ 8.911,00.

Já o subsídio atual dos secretários municipais é de R$ 8.560,00, fixada pela Lei Ordinária nº 6.181, de 2020. O PL nº 85/2023 aumenta esse valor para R$ 12.560,00.

A documentação do PL nº 84/2023 informa que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem que o valor do subsídio dos vereadores deve ser de até 40% do subsídio dos deputados estaduais de São Paulo. Com o aumento proposto, esse valor, esclarece o documento, corresponderia a 27% dos subsídios dos deputados. Os autores justificam que esse índice visa a austeridade e a responsabilidade fiscal. 

A justificativa ao PL nº 85/2023, por sua vez, esclarece que desde 2012 não há mudanças na remuneração dos secretários municipais, "que enquanto chefes das pastas administrativas, desempenham funções de comando com altíssimas responsabilidades, respondendo cível e penalmente por suas ações." O documento acrescenta que o reajuste de R$ 4 mil, busca atenuar a discrepância com relação a 2012, assim como valorizar a função de secretário, "deixando o cargo mais atrativo para que se encontre os mais aptos".

Discussão dos projetos

Durante a discussão do PL nº 84/2023, o Vereador Geraldo Vicente Bertanha (União Brasil), justificando seu voto contrário, ponderou que considerava necessário um aumento do subsídio dos vereadores, pois nos últimos 12 anos não houve reajustes significativos. Bertanha destacou a importância do trabalho dos vereadores, por exemplo, ao conseguir recursos para o Município e ao fiscalizar o Executivo – um trabalho que acontece não apenas nas sessões, mas todos os dias. No entanto, ainda segundo sua argumentação, um aumento de aproximadamente 80% seria muito superior aos reajustes concedidos para os servidores no mesmo período.  

Já com relação ao PL nº 85/2023, Bertanha argumentou que os secretários, diferentemente dos vereadores, não podem continuar a exercer sua profissão enquanto estão no cargo. O vereador justificou seu voto favorável a esse segundo projeto, arguindo também sobre a responsabilidade administrativa dos secretários.

O Vereador Tiago Cesar Costa (MDB) também criticou a proporção do reajuste dos vereadores, argumentando que havia uma desigualdade com os reajustes concedidos aos servidores. Além disso, o vereador afirmou que a política não é uma profissão. Com relação ao reajuste dos secretários, Costa justificou seu voto contrário, com críticas a várias pastas da Administração Municipal.

O Vereador Cinoê Duzo, por sua vez, justificou seu voto contrário aos projetos, também com base na diferença do que havia sido concedido aos servidores.    

Também votaram contrariamente, aos dois projetos, os vereadores Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL) e Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD).    

   



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