Na quarta-feira (12), às 9h, as Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Exames de Assuntos Industriais e Comerciais receberão representantes das secretarias municipais para examinar dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, de autoria do Prefeito Municipal.
A reunião das comissões acontece às 9h das quartas-feiras, no Plenário da Câmara, e tem como objetivos analisar, sanar dúvidas e eventualmente propor adequações a projetos de autoria do Poder Executivo. A reunião é pública e pode ser acompanhada presencialmente pelos munícipes e demais interessados.
Confira quais proposituras constam na pauta do próximo encontro:
- Projeto de Lei n° 14/2025: “Dispõe sobre doação de Bens Públicos de Propriedade do Município de Mogi Mirim à Cooperativa de Trabalho de Beneficiamento de Materiais Recicláveis (Coopermogi), e dá outras providências”.
- Projeto de Lei Complementar n° 04/2025, de autoria do Poder Executivo: “Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 206/2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Empregos, Salários e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim”.
- Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim correspondentes à implementação de Parques Industriais e/ou Tecnológicos e afins (na forma de parcelamento do solo urbano); de condomínios empresariais; de shopping Centers, assim como na construção de plantas de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, com vistas à locação, e dá outras providências.
Crédito imagem de capa: Assessoria de Comunicação da Prefeitura
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