Na 43ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária de 2024, realizadas na segunda-feira (9), os vereadores aprovaram, em dois turnos, os Projetos de Lei nº 90 e nº 113/2024 e o Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, de autoria do Prefeito. Confira a ementa de cada propositura e clique no link para conhecer cada PL na íntegra.

- PL nº 90/2024: Dispõe sobre a proibição de queimadas em toda área urbana do Município de Mogi Mirim.

- PL nº 113/2024: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.212/2020.

- PLC nº 8/2024: Dispõe sobre a aplicação de alíquota previdenciária mensal, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, aos servidores inativos e pensionistas remanescentes do Regime Estatutário do Município de Mogi Mirim, regidos pela Lei Municipal nº 573/1965.