A 8ª sessão ordinária de 2022 foi realizada na Câmara Municipal na segunda-feira, dia 28 de março. Na plenária, os vereadores discutiram e aprovaram projetos importantes para o município. Confira como foi a votação de cada projeto:

 

VOTAÇÃO ÚNICA

ADIADO por 3 dias o Projeto de Lei nº 26 de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que abre crédito adicional suplementar de R$ 625 mil no orçamento municipal.

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 33 de 2022 que autoriza Mogi Mirim a conceder uma área de sua propriedade, de forma gratuita, para a Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana “Fonte Viva”. Uma emenda apresentada pelo vereador Orivaldo Magalhães aumentou para 5 anos o prazo para término da construção da nova sede da entidade.

ADIADO por 3 dias o Projeto de Lei nº 34 de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica o período para prorrogação do contrato com concessionária do transporte coletivo público em Mogi Mirim. Com a modificação, passam a ser permitidas, após o prazo de 15 anos, prorrogações de seis em seis meses até completar 5 anos.

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 44 de 2022 alterando a legislação municipal que instituiu o “Passe Social Temporário” e estabelecendo que o benefício será prorrogado pelo prazo de 7 meses a partir da data da publicação da lei. O projeto teve uma emenda aditiva do Vereador Tiago César Costa para que a lista de beneficiários seja divulgada no Portal da Transparência no site da Prefeitura de Mogi Mirim.

 

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 155 de 2021, de autoria do Vereador Orivaldo Magalhães, que estabelece a aplicação do questionário M-CHAT para realizar do rastreamento de sinais precoces de Transtorno do Espectro Autista durante atendimentos em unidades de saúde pública e privada no município.

 

EM PRIMEIRA VOTAÇÃO (serão discutidos e votados novamente)

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 198 de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta o Artigo 85, Parágrafo 19, da Lei Federal 13.105/2015, referente aos honorários advocatícios recebidos pelos advogados servidores municipais vinculados à administração direta, decorrentes de sucumbência.

 

APROVADO POR UNANIMIDADE o Substitutivo do Projeto de Lei nº 104 de 2021, de autoria dos Vereadores Luís Roberto Tavares e João Victor Coutinho Gasparini, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres ou adolescentes em extrema pobreza ou em situação de rua no município de Mogi Mirim.

 

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 119 de 2021, de autoria da Vereadora Sonia Regina Rodrigues – Sonia Módena, que institui o Programa ‘Cão Comunitário’ no município de Mogi Mirim.

 

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 124 de 2021, de autoria dos Vereadores Joelma Franco da Cunha e Dirceu da Silva Paulino, que dispõe sobre a colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito de Mogi Mirim.

 

APROVADO POR UNANIMIDADE o Projeto de Lei nº 130 de 2021, de autoria da Vereadora Sonia Regina Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos na rede municipal de Saúde de Mogi Mirim.



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