CPI busca esclarecer fatos que culminaram na suspensão da concessão de aposentadorias de determinados funcionários públicos da Câmara

 

A Câmara de Mogi Mirim comunica à população mogimiriana a aprovação dos requerimentos nº 39 e 42 na sessão ordinária do dia 14 de fevereiro, que requereram a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis ocorrências relativas à suspensão da concessão de aposentadorias de funcionários públicos estatutários desta Edilidade.

A sustação da concessão das referidas aposentadorias ocorreu por força dos recentes julgamentos proferidos pelo egrégio TCE/SP declarando a irregularidade daquelas aposentações, negando seus registros.

A Presidência da Câmara, nos termos da legislação de regência, designou os membros da CPI, assinando-lhes prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para finalização dos trabalhos apuratórios do colegiado.