Ref.: Prestação de Contas do Executivo Municipal – Exercício 2.019.
Processo: (eTC-004886.989.19-3) – (0000536/2022-49).
Em atendimento ao disposto no § 3º, do Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 e §§ da Lei Orgânica do Município e Art. 219 do Regimento Interno vigente, levo ao conhecimento da população em geral que as CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, relativas ao exercício financeiro de 2.019, com PARECER FAVORÁVEL, emitido pela Colenda 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 12 de julho de 2.021, ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de hoje, 18 de janeiro de 2.022 a 19 de março de 2.022, na Comissão de Finanças e Orçamento, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 horas.
Devido às medidas de contenção à propagação do Coronavírus – COVID-19 – o acesso às referidas Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2.019 – será disponibilizado por meio eletrônico, 07 (sete) dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, no sítio da Câmara Municipal de Mogi Mirim, no qual constarão as demais instruções de acesso, que é facultado a toda população.
Mesa da Câmara Municipal de Mogi Mirim, 18 de janeiro de 2.022.
