De aproximadamente R$1.091.000,00 solicitados pelo locador, acordo por meio de sentença judicial, finalizou em R$ 140 mil reais e extinção do feito com julgamento do mérito

 

Situado na Praça São José, 226, no Centro de Mogi Mirim, o prédio anteriormente, em legislaturas passadas, ocupado pela Câmara Municipal foi intitulado "Palácio de Cristal". Muitos foram os questionamentos sobre a locação, recisão de contrato e entrega das chaves quando a Câmara voltou para o prédio de origem. A atual presidente da Câmara Sonia Regina Rodrigues – “Sonia Módena”, apesar de não ter feito parte do processo, como presidente agora, queria resolver urgentemente a situação, pois entendia que era um prejuízo ao município. E desde o início de sua legislatura buscou saber de todos os detalhes do processo e trâmites legais para resolver da melhor forma possível e para isso contou com total apoio da Mesa Diretora da Câmara composta pelos vereadores: Geraldo Vicente Bertanha, Dirceu da Silva Paulino, Luis Roberto Tavares e Dra. Lucia Ferreira Tenório.  

 

Da ação de Consignação de Chaves

A Consignatória de Chaves foi proposta, pela Câmara em 07 de agosto de 2019.  No despacho inicial, de 27 de agosto de 2.019, o d. juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca autorizou o depósito das chaves em cartório, bem como, depósito de valores locativos do período, todos condicionados à prévia realização de vistoria a ser realizada por oficial de justiça, a qual ocorreu em 08 de novembro de 2.019. Desde aquela época, sucederam diversas intervenções de ambas as partes interessadas (requerente e requerido) tendo, inclusive, o requerido (locador) discordado do Auto de Constataçao elaborado pelo oficial de justiça e, consequentemente, solicitado ao juízo a realização de nova vistoria, o que foi deferido. Porém, a perita nomeada estimou seus honorários iniciais, os quais foram confrontados tanto pelo próprio requerido/locador quanto pela requerente/Câmara.

Foram manejados, pelas partes, alguns recursos à instânia superior, objetivando questões internas da ação e a tramitação do processo prolongava-se por mais de 02 (dois) anos, quando o requerido solicitou a realização de “Audiência de Conciliação”, que foi deferida pelo Juízo e realizada em 13 de agosto de 2.021.Entretanto, nesta Audiência, o requerido/locador alegou, sem qualquer fundamento válido, que a Requerente/Câmara, supostamente, seria devedora de um valor de aproximadamente R$1.091.000,00 (hum milhão e noventa e um mil reais) os quais corresponderiam, segundo seu entendimento, a 25 (vinte e cinco) meses de aluguel, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de multa, calculada sobre o remanescente do período da vigência incialmente estipulada no contrato de locação. Por último, na Audiência, o requerido faria um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor por ele calculado e propôs um acordo para extinção do feito no valor de aproximadamente R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais). Dado à falta de razoabilidade da proposta apresentada, a Câmara Municipal sequer apresentou contraproposta, pois, a proposta feita pelo requerido foi aviltante e desprovida de qualquer consistência. Ou seja, tal Audiência foi infrutífera.

 

Acordo Definitivo – fim do tão polêmico “Palácio de Cristal”

No dia 02 de setembro de 2.021, mais uma vez o requerido/locador apresentou nova proposta de acordo, desta vez de forma escrita, com firma reconhecida, a qual se encontra juntada no processo judicial, estimando um valor para ACORDO definitivo da lide, com resolução de mérito, em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

A referida proposta foi então submetida à Mesa Diretora da Casa de Leis, após, deliberação do colegiado, este, manifestou-se, unanimimente, favorável à composição e extinção do  feito,sob os seguintes fundamentos.

Em virtude das decisões havidas no curso processual, a Câmara Municipal provavelmente, deveria arcar com o repasse de aproximadamente R$77.000,00 (setenta e sete mil reais). Caso a ação fosse julgada improcedente, poderia advir eventual condenação no pagamento de locatícios pelo período, cujo valor mensal era de R$25.980,49 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos – mês de referência agosto/2.019), além de juros e correção monetária, que poderiam ser acrescidos de honorários advocatícios, bem como, de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o período remanescente do contrato.

Assim, a Mesa Diretora analisando os elementos acima,  decidiu que o acordo proposto pelo requerido, em 02 de setembro de 2021, consistente no pagamento único de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para extinção do feito com decisão de mérito,  ou  seja,  sem  possibilidade  de  se  rediscutir  quaisquer  das  questões  postas naquela lide – Ação Consignatória de Chaves – Autos nº 1003158-63.2019.8.26.0363 da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim – atendia plenamente o interesse público, atendendo amplamente o desejo da população mogimiriana.

Nestes termos, a petição conjunta do Acordo foi submetida, no dia 30 de setembro de 2.021, ao crivo do Juízo daquela 3ª Vara Cível, que HOMOLOGOU, sem restrições, os termos apresentados pelas partes, as quais renunciaram expressamente a quaisquer recursos ou ações, autorizando a imediato trânsito em julgado da decisão homologatória.

 

 



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