Com voto favorável de todos os vereadores presentes na 34ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou os Projetos de Lei nº 122, de 2023, de autoria do Prefeito, e o Projeto de Resolução nº 3, de 2023, de autoria da atual Mesa Diretora.
O projeto de lei autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a fornecer Cesta de Natal aos servidores públicos municipais ativos, da Administração Direta e da Indireta, para os exercícios de 2023 e 2024. O PL foi aprovado com duas emendas, também de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva.
Já o projeto de resolução concede anualmente Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.
Emendas ao Projeto de lei nº 122/2023
A Emenda nº 1 ao PL nº 122/2023 adiciona um 4º parágrafo ao primeiro artigo da propositura. Já a Emenda nº 2 modifica o artigo nº 1, concedendo o benefício também a outros funcionários do quadro da administração.
O primeiro artigo do projeto determinava que: "Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a fornecer uma Cesta de Natal aos servidores públicos municipais ativos, da Administração Direta e da Indireta, para os exercícios de 2023 e 2024."
A primeira emenda coloca esta condição: "Mesmo que o servidor possua mais de um contrato de trabalho com o Município, fará jus apenas a uma unidade do benefício."
Enquanto a segunda emenda altera o primeiro artigo, que passa a ter a seguinte redação: "Fica o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, autorizado a fornecer uma Cesta de Natal aos servidores públicos municipais ativos, inclusive no período de afastamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como aos estagiários e jovens aprendizes, da Administração Direta e da Indireta, para os exercícios de 2023 e 2024."
Discussão em torno do projeto de lei
De acordo com o líder de governo, vereador João Victor Gasparini (União Brasil), o valor da cesta será de aproximadamente R$ 600,00 e o benefício é uma forma de reconhecimento e incentivo ao trabalho dos servidores que fazem a máquina pública funcionar no dia a dia.
A vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB), por seu turno, lembrou de uma indicação de 2022, de sua autoria, ao Executivo, sobre a concessão do benefício e destacou o fato da cesta ser concedida também aos servidores afastados junto ao INSS, podendo assim atenuar um momento de dificuldade. Joelma Franco, no entanto, criticou a emenda que restringe a cesta por CPF de trabalhador, uma questão – argumentou a vereadora – que está em discussão judicial. Ela havia solicitado a votação em destaque dessa emenda, mas o pedido foi rejeitado por 9 votos a 6.
O vereador Tiago Cesar Costa (MDB) também criticou a emenda, argumentando que o benefício deveria ser concedido de acordo com o número de contratos do trabalhador com a Prefeitura.
Projeto de Resolução nº 3
O projeto de resolução, por sua vez, concede anualmente Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.
De acordo com o texto da medida, será concedida anualmente uma Cesta de Natal aos servidores efetivos e comissionados da Casa Legislativa. O texto também estabelece que o valor da cesta será estipulado anualmente por ato da Mesa, com base em estudos de viabilidade orçamentária.
