Na sessão extraordinária de segunda-feira (12), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 46, de 2023, de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva (PDT). O projeto consiste numa alteração da Lei Municipal nº 5.490, de 2013 e agora segue para a sanção do Prefeito.

Essa lei autorizava o Centro de Educação e Integração Social "Benjamin Quintino da Silva" (CEBE) a alienar um imóvel (localizado na ladeira São Benedito, nº 59, Centro), que recebeu por doação do Município, desde que os recursos financeiros provenientes dessa venda fossem utilizados na quitação de dívidas feitas para a construção da nova sede da entidade e novos cursos para jovens aprendizes. 

O PL nº 46 extingue essa obrigatoriedade, pois, de acordo com documentos do projeto, a entidade informou à Municipalidade que não possui mais dívidas relacionadas à construção da sede, mas precisa de recursos para a manutenção do prédio.

Dessa forma, o projeto estabelece que os recursos provenientes da alienação poderão ser usados para essa manutenção.