Com voto favorável de todos os vereadores, foi aprovado, na 40ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2023, de autoria da Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB). O projeto cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
Na justificativa, a autora argumenta que a presente propositura considera "pessoa com deficiência" aquela "com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Joelma Franco explica que essa definição inclui o conceito formal de pessoa com deficiência (do ponto de vista médico) e também o conceito legal, abrangendo distúrbios do neurodesenvolvimento e outros distúrbios.
No documento, a vereadora também chama a atenção para os inúmeros obstáculos ainda existentes, para a devida inclusão dessas pessoas na sociedade. Por exemplo, apesar de existirem leis em defesa das pessoas com deficiência, essa legislacão muitas vezes não é efetivamente aplicada.
Dessa forma, Joelma explica que um dos propósitos da frente é estabelecer um constante diálogo sobre o tema entre os diferentes setores da sociedade – representantes dos poderes municipais, sociedade civil e terceiro setor –, analisando a realidade local e construindo alternativas de forma conjunta, para solucionar os problemas.
O texto da propositura descreve como objetivos da frente parlamentar: diagnosticar problemas referentes à condição da pessoa com deficiência em diversos aspectos; acompanhar os trabalhos legislativos relacionados ao tema; acompanhar o desenvolvimento das pessaos com deficiência com relação a oportunidades de empregos, prática de esporte; monitorar políticas públicas relacionadas à acessibilidade; entre outros.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras terá como presidente a vereadora Joelma Franco da Cunha e suas reuniões serão públicas.
