Segundo levantamento da Câmara Municipal, há 62 projetos de leis em trâmite entre as comissões. A maior parte deles tem a autoria dos vereadores, enquanto oito Pls têm a autoria do Executivo Municipal.
Os projetos tratam de diversos assuntos, por exemplo, o PL nº 57 de 2021, de autoria da Presidente desta Casa de Leis, Vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD), “institui o serviço de disque denúncia de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito do município de Mogi Mirim”. Já o Projeto de Lei nº 8 de 2021, do Vereador Luis Roberto Tavares (PL), “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento do estacionamento rotativo ‘zona azul’, a idosos e pessoas com deficiência no município de Mogi Mirim”. O Vereador Alexandre Cintra (PSDB), por sua vez, é autor do Projeto: “Vivendo com dignidade” (PL nº 31 de 2022), que propõe reservar 5% das vagas de trabalho em Serviços e Obras Públicas para pessoas em situação de rua em Mogi Mirim.
Tramitação
Inicialmente os projetos são protocolados (“dão entrada”) na Secretaria da Câmara. Em seguida, eles são enviados para o expediente da próxima sessão ordinária. Na sessão, a Presidência da Câmara faz a leitura dos projetos e os encaminha para as comissões competentes, “para exararem pareceres”.
Grande parte dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação. Na sequência, essa envia os textos para as outras comissões, de acordo com o assunto tratado em cada um deles. Por exemplo, se apresentar aspectos financeiros, o PL é encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Seguindo esse critério, os projetos podem ser encaminhados para a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ou para a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social. Da mesma forma, para a Comissão de Denominação de Vias e Logradouros Públicos; a Comissão de Emendas à Lei Orgânica Municipal; a Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais; e finalmente a Comissão de Defesa e Direito dos Animais.
As comissões analisam os textos e podem propor alterações ou acréscimos por meio de emendas. Aquelas também se reúnem semanalmente, às quartas-feiras, 9h30 da manhã, para debater tais textos. Essa reunião, aliás, é pública e leitoras e leitores estão convidados a participar.
Depois dessa análise, debate e eventuais mudanças, o projeto é enviado para discussão e votação na sessão ordinária. Os 62 projetos em tramitação (e aqueles que ainda serão protocolados) têm até o final desta legislatura para cumprir esse procedimento.
