Na 4ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (26), a Câmara rejeitou, por treze votos a dois, o veto do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva, ao Projeto de Lei nº 8/2021, de autoria do vereador Luis Roberto Tavares (PL), que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção no pagamento de estacionamento rotativo "Zona Azul" para idosos e pessoas com deficiência em Mogi Mirim.

Na mensagem encaminhada à Casa de Leis, para explicar o veto, o Executivo reconhece a preocupação do vereador de promover maior acessibilidade e mobilidade por meio do projeto de lei, mas defende que a isenção do pagamento de Zona Azul não é a melhor forma de atender às necessidades de idosos e pessoas com deficiência.

Para a Prefeitura, a isenção representaria uma perda de receita, um valor que poderia ser investido no transporte público ou infraestrutura urbana, promovendo mais acessibilidade por outros meios. 

Além disso, ainda segundo o Executivo, a isenção poderia gerar distorções no sistema de estacionamento rotativo, acarretando aumento na taxa para os demais usuários, como compensação.

Ademais, explica que o veto baseava-se na inconstitucionalidade da medida, por contrariar os princípios da isonomia e impessoalidade da Administração Pública. 

Durante a discussão do veto, Luis Roberto Tavares contra-argumentou que o projeto havia sido aprovado na Câmara pela unanimidade dos presentes, que as vagas que receberiam isenção representam 2% do total e que outras cidades já implementaram a medida.

Tavares acrescentou que as vagas para idosos e pessoas com deficiência localizam-se em pontos estratégicos, nas proximidades de bancos e farmácias, por exemplo, mas tal acessibilidade pode se reverter em dificuldades quando essas pessoas têm de ficar procurando um vendedor de "Zona Azul".

Na votação, treze vereadores foram contrários ao veto e favoráveis ao Projeto de Lei nº 8/2021.        



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