Os vereadores rejeitaram por unanimidade, na sessão ordinária de segunda (29), o Parecer Desfavorável nº 2, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, relativo ao Projeto de Lei nº 14, de 2022, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB). Com a decisão, o projeto seguirá em trâmite para ser analisado pelas demais comissões.
O parecer em questão ressaltava a importância da matéria do projeto: o fornecimento de kits de acessibilidade, aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino; mas argumentava que algumas disposições do projeto criavam novas atribuições e competência aos órgãos da administração municipal, algo vedado pela Lei Orgânica do Município, entre outras legislações, na interpretação do documento.
Discussão do parecer
Argumentando pelo voto contra o parecer, Magalhães defendeu que a redação de seu projeto era similar a outros já aprovados pela Câmara, como o PL nº 104/2021, que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres ou adolescentes em extrema pobreza ou em situação de rua em Mogi Mirim. Além disso, para Magalhães, o que a Lei Orgânica do Município proíbe aos vereadores é definir quais secretarias municipais ficarão responsáveis pelas medidas. "Destaca-se ainda que é pacífico nos tribunais superiores, que nós vereadores podemos legislar, sim, sobre o tema. Inclusive de forma a suplementar as legislações federais, suplementando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo nº 30, inciso II, da Constituição Federal", disse o vereador.
A Vereadora Joelma Franco da Cunha (PTB), por seu turno, mencionou as dificuldades que o Município enfrenta com relação à educação especial, por exemplo, o desconhecimento sobre o número de alunos com deficiência presentes na rede municipal. Joelma Franco também destacou que os valores dos kits não são altos, sobretudo quando se tem em vista o impacto positivo que esses instrumentos relativamente simples podem ter no desenvolvimento e na vida desses alunos. A vereadora, para defender voto contrário ao parecer, também trouxe para a discussão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao assunto (a tese nº 917, também mencionada por Magalhães e pelo Vereador José Roberto Tavares – do PL).
Outros vereadores também participaram da discussão. O Vereador Ademir Souza Floretti Junior (Republicanos) destacou o custo relativamente baixo dos kits de acessbilidade, enquanto o Vereador Cinoê Duzo (PTB), que é professor, relatou um caso sobre como esses instrumentos auxiliaram no desenvolvimento educacional de uma aluna com deficiência.
Natureza técnica do parecer
Durante a discussão, o Vereador Marcos Paulo Cegatti (PSD), Presidente da Comissão de Justiça e Redação, explicou a natureza técnica dos pareceres, enfatizando que não se trata de uma avaliação do mérito dos projetos – de ser contra ou a favor de seus assuntos –, mas sim da análise da redação e de aspectos legislativos do texto.
De acordo com a explicação de Cegatti, nos casos em discussão desta sessão, os pareceres reconheciam a importância da matéria, mas apontavam o que consideravam estar em desacordo com a legislação.
Segundo Cegatti, a função da comissão não é prejudicar um projeto ou vereador, mas sim dar um parecer técnico. Além disso, o vereador afirmou que discutir e votar inclusive os pareceres também faz parte da democracia.
“Se eu estou disposto a estar como Presidente da Comissão, virão momentos como este em que serão dados pareceres favoráveis ou desfavoráveis. E aí sim cabe a exata colocação da Câmara e a defesa do vereador do projeto em questão. (...) Aí que está a função de Comissão, trazer o parecer e ele ser aceito ou rejeitado,” argumentou.
Marcos Cegatti também disse que a comissão colocou em dia projetos atrasados e defendeu mais articulação entre seus pares. “Eu faço novamente um convite como comissão: venham participar das reuniões. E eu proponho também uma coisa interessante: vamos discutir o projeto de vocês antes de ele passar pela relatoria da comissão”, sugeriu o vereador.
