A Câmara Municipal, homenageando o princípio da publicidade e na busca da Atividade Participativa na elaboração do Plano Diretor do Município, disponibiliza, para conhecimento de todos cidadãos e de toda sociedade civil mogimiriana, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, que será, no prazo legal, submetido à deliberação e votação desta Casa, sem prejuízo da realização de prévia(s) Audiência(s) Pública(s). Para acesso clique no link a seguir:
Projeto de Lei Complementar - Plano Diretor (formato ZIP/PDF)