A Câmara Municipal de Mogi Mirim distribuiu nesta quarta-feira (14) uma Carteira de Identidade Funcional para os vereadores e servidores públicos. A carteira de identificação funcional contém dados como cargo ou função que ocupa na Câmara, a naturalidade, filiação, a data em que ingressou na Câmara, entre outras informações, e é um documento oficial de identificação profissional que atesta o estado funcional de um funcionário público.
A Lei Federal nº 13.862, de 30 de julho de 2019, regulamenta este documento para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei, a Carteira de Identidade Funcional é de uso pessoal e terá validade nacional; e seu uso indevido sujeitará o infrator às penalidades da lei.
