Na sessão ordinária de segunda-feira (28), os vereadores aprovaram três projetos de lei, de autoria do Vereador Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB), relacionados a pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei nº 189, de 2021, determina prioridade na instalação de placas de orientação em braile nas vias públicas e outros locais. O primeiro artigo da projeto estabelece a prioridade na instalação dessas placas principalmente no centro da cidade e nas proximidades de instituições educacionais e de formação que atendam pessoas com deficiência visual.

Ainda segundo o texto do PL, as placas devem informar: nome de ruas e praças; localização de estabelecimentos públicos; distância na travessia de faixa de pedestre; se a rua é de mão única ou dupla; o intervalo de tempo do sinal para pedestres; e pontos indicativos de paradas de ônibus.

Já o Projeto de Lei nº 181, de 2021, assegura às pessoas portadoras de albinismo, o exercício a direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Município, e dando outras providências. E o Projeto de Lei nº 15, de 2022, por sua vez, trata sobre a disponibilização de atendimento psicológico e psiquiátrico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência.



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