Nesta semana, na 35ª Sessão Ordinária e na 8ª Sessão Extraordinária, o plenário discutiu e votou uma série de projetos de lei, de autoria da vereadora Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD), ligados aos direitos dos animais. Três projetos foram aprovados, com votos favoráveis de todos os vereadores presentes, enquanto um (o PL nº 150/2022) foi rejeitado, por 11 votos a três. Confira o conteúdo das proposituras.
"Patrulha de Proteção Animal"
O Projeto de Lei nº 36, de 2023, institui o programa "Patrulha de Proteção Animal", em Mogi Mirim. Na justificativa da proposta, Sônia Módena chama a atenção para a impunidade envolvendo crimes ambientais e crimes contra animais. Segundo a vereadora, "uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e realização de investigações específicas para elucidar casos de agressões a animais."
Dessa forma, a propositura, continua a autora no documento, tem como objetivo tornar esse serviço, já praticado no Município, mais eficaz, com a formação de um órgão treinado e especializado para atendimento ostensivo e preventivo contra a prática de maus-tratos a animais.
A vereadora acrescenta que o trabalho da patrulha poderá acelerar o atendimento em situações em que a demora pode colocar em risco a vida do animal. Além disso, esse trabalho também poderá ampliar a conscientização da população sobre os direitos dos animais.
Norma contra Maus tratos
Já o Projeto de Lei nº 160, de 2021, dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim.
A proposição define como maus-tratos, além da violência física, o abandono, abrigar o animal em condições ruins, e/ou deixá-lo sem comida. Além disso, o projeto estabelece um prazo de cinco anos para que a pessoa que comprovadamente cometeu maus-tratos possa ter novamente um animal de estimação.
Semana de "Conscientização ao meio ambiente e causa animal nas escolas municipais"
O Projeto de Lei nº 54, de 2023, por sua vez, institui a semana municipal de "Conscientização ao meio ambiente e causa animal nas escolas municipais".
De acordo com a redação da propositura, os objetivos da medida são promover a educação de crianças, jovens e adultos, e buscar a conscientização da comunidade sobre os direitos e a defesa dos animais. O texto também estabelece a necessidade de haver uma integração entre ambiente escolar, meio ambiente e causa animal com projetos que contribua para a preservação do ecossistema e o bem estar dos animais.
Animais em eventos
Por fim, o Projeto de Lei nº 150, de 2022, rejeitado pela maioria dos presentes, propunha proibir a distribuição, a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção de animais vivos em eventos públicos ou privados.
Na justificativa ao projeto, a autora argumenta que animais recebidos como prêmios facilitam e incentivam o abandono. "Para adotar qualquer tipo de vida, até uma planta, é preciso disponibilidade para cuidar. Se você não tem, não pode ser surpreendido por um sorteio."
Durante a discussão do PL, os vereadores reconheceram a importância das pautas ligadas à causa animal, mas argumentaram que diversos eventos da iniciativa privada e de entidades beneficientes utilizam animais e, mesmo respeitando os direitos desses animais, tais eventos poderiam ser prejudicados pelo projeto.
