Na sessão ordinária de segunda-feira (26), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei nº 24, nº 20, nº 11 e nº 9, de 2024 e de autoria do Prefeito, Paulo de Oliveira e Silva. Os projetos dispõem sobre repasses para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim e para as Secretarias Municipais de Educação, Meio Ambiente e Suprimentos e Qualidade.
Confira a seguir mais detalhes sobre cada propositura.
O PL nº 24/2024, aprovado com voto favorável de todos os vereadores presentes, "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por remanejamento de dotações orçamentárias, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim, no valor de R$ 22.796.173,27".
De acordo com a mensagem da propositura, a medida visa atender uma disposição da Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP 05. Essa disposição estabelece a necessidade de dotações orçamentárias na autarquia (SAAE) para a remuneração de investimentos e operações realizadas pela concessionária SESAMM (Serviços de Saneamento de Mogi Mirim S/A), responsável pelo tratamento de esgotos do Município.
O PL nº 20/2024, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, por sua vez, "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por excesso de arrecadação, de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.207.797,20".
Segundo documentação do projeto, o valor será utilizada na Secretaria de Educação, para estabelecer estimativas, valores, aplicações e cronogramas de desembolso "das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, na modalidade Valor Anual por Aluno, decorrente da complementação-VAAR [Valor Anual por Aluno por Resultados], conforme Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023".
Já o PL nº 11/2024, aprovado com voto favorável de todos os vereadores presentes, "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 461.000,00".
A mensagem do projeto informa que o valor será repassado para a Secretaria de Suprimentos e Qualidade, e será empregado na reforma e adequação da sede da Frota Municipal.
Por fim, o PL nº 9/2024, aprovado com dez votos favoráveis e quatro contrários, "dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar, por superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 230.000,00".
Conforme informado na mensagem, o valor será destinado para a Secretaria de Meio Ambiente e utilizado para aquisição de equipamento (conjunto de chafariz), para a revitalização do lago Lavapés, com objetivo de oxigenação da água.
