Na 7ª Sessão Ordinária e na 1ª Sessão Extraordinária de 2025, realizadas na segunda-feira (17), os vereadores aprovaram três projetos de lei (dois deles em turno único, e um projeto em dois turnos) e um projeto de lei complementar (em turno único) de autoria do Prefeito Municipal, Paulo de Oliveira e Silva (MDB). Confira o assunto de cada propositura.
Secretaria de Mobilidade Urbana
Projeto de Lei Nº 16/2025: “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, por transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40 mil”. Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Finanças e Orçamento.
Segundo informações da mensagem do projeto, o valor será utilizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana, para a locação de imóvel destinado ao funcionamento do setor administrativo da pasta, pois a atual localidade está em situação precária.
Para assistir à votação do projeto, clique aqui.
Benefícios e incentivos fiscais
Projeto de Lei n° 17/2025: “Dispõe sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim correspondentes à implementação de Parques Industriais e/ou Tecnológicos e afins (na forma de parcelamento do solo urbano); de condomínios empresariais; de shopping Centers, assim como na construção de plantas de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, com vistas à locação, e dá outras providências”. Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais e de Finanças e Orçamento.
Segundo o parecer, "os benefícios e incentivos fiscais de que tratam o Projeto de Lei nº 17 de 2025, tem como finalidade atrair investimentos da iniciativa privada em setores estratégicos, tal como a vinda de novas empresas."
O projeto foi aprovado com três emendas (uma aditiva, outra modificativa e outra supressiva).
Confira a discussão e votação do projeto, clicando aqui.
Casa dos Conselhos
Projeto de Lei Nº 13/2025: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.186, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
A lei em questão dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Mogi Mirim, e a alteração diz respeito à vinculação administrativa da casa à secretaria de Relações Institucionais e não mais ao gabinete do Prefeito.
Segundo a mensagem da proposta, a mudança visa aprimorar a gestão e a coordenação das atividades dos Conselhos Municipais, uma vez que a secretaria possui maior suporte técnico e operacional necessários para o funcionamento da Casa dos Conselhos.
Clique aqui, para assistir à votação do projeto.
Alteração do cálculo dos benefícios dos servidores públicos do SAAE
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025, de autoria do Prefeito Municipal, “Dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 206, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de empregos, salários e carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim”. Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
As principais mudanças na LCM nº 206/2006 dizem respeito aos adicionais concedidos por tempo de serviço aos servidores públicos municipais da autarquia.
Com as alterações, os adicionais passarão a ser contabilizados sobre a referência salarial, em vez da referência com o cômputo dos adicionais já recebidos.
Clique aqui, para assistir à discussão e votação do projeto.
