Na 27ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Resolução nº 1, de 2023, foi aprovado pela maioria, com dez votos favoráveis e cinco contrários. De autoria da atual Mesa Diretora, o projeto regulamenta a devolução de duodécimos nos termos do artigo 145, § 1, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A medida, de acordo com o texto do projeto, segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O segundo artigo do PL estabelece que: "As devoluções serão formalizadas mediante Ato da Mesa e somente após estudos pormenorizados do orçamento da Câmara Municipal de forma a garantir a liquidez de todos os compromissos assumidos, obedecendo as regras da Contabilidade Pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal".
O duodécimo é o recurso financeiro que sobra do orçamento da Câmara Municipal. Esse excedente é enviado ao Poder Executivo. Durante a discussão, os vereadores explicaram que a medida em questão alterava a forma dessa devolução, a qual passará a ocorrer mensalmente e não mais anualmente.
Votaram contrariamente ao projeto os vereadores Alexandre Cintra (PSDB), Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL), Orivaldo Aparecido Magalhães (PSDB) e Tiago César Costa (MDB).
Na mesma sessão, os Projetos de Lei nº 84 e nº 85, de 2023, também de autoria da atual Mesa Diretora, foram aprovados em segundo turno e agora seguem para a sanção do Prefeito. Munícipes, que compareceram à sessão, protestaram contra a decisão.
O primeiro projeto dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a 19ª legislatura, com ínicio em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028. O projeto, que fixa o subsídio dos futuros vereadores em R$ 8.911,00, recebeu 10 votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Geraldo Vicente Bertanha (União Brasil), Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL), Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD) e Tiago César Costa (MDB).
Já o segundo projeto dispõe sobre a fixação dos subsídios dos secretários municipais para o quadriênio de 2025 e 2028. O projeto, que fixa o subsídio dos futuros secretários em R$ 12.560, recebeu dez votos favoráveis e cinco contrários, dos vereadores Alexandre Cintra (PSDB), Joelma Franco da Cunha (PTB), Luis Roberto Tavares (PL), Sônia Regina Rodrigues Módena (PSD) e Tiago César Costa (MDB).
