Na 9ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (1), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Prefeito. A propositura dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.413/1983.  

A lei em questão autorizou o Poder Executivo, em 1983, a alienar, por doação, um terreno municipal, localizado no Parque Industrial, para a Serralheria Kutfer Ltda (hoje denominada Kutber Indústrias Reunidas Ltda). Em contrapartida, a empresa deveria recolher tributos para os cofres municipais e ter entre seus funcionários, moradores de Mogi Mirim, na proporção de pelo menos 50% do total. 

Após cumprir essas obrigações legais, a empresa recebeu a escritura do imóvel, informa o autor na mensagem do Projeto de Lei nº 28/2024.  

Dessa forma, o PL busca revogar o artigo nº 6 da Lei nº 1.413/1983 – o qual condiciona uma nova alienação, desta vez pela empresa, a autorização legislativa –, para que a Kutber Indústrias Reunidas Ltda possa ter mais autonomia e dar a destinação que desejar ao imóvel. 

A propositura agora segue para a sanção do Poder Executivo.



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